Condições de utilização

1 - Estes termos de serviço regulam a relação estabelecida entre Carlos Alberto Martins Correia, Empresário em Nome Individual com o número de identificação fiscal 136621147, residente na Rua do Arrabalde, 11, 2510-113 Óbidos, também designado como prestador do serviço, e o cliente, devidamente identificado, no âmbito da utilização deste software de facturação, comercializado e produzido pelo próprio e certificado pela AT com o n.º 1592 que corresponde também ao registo Belmiro - Online ERP. Os termos de serviço que ora se enunciam consideram-se amplamente difundidos, e sempre actualizados, pelo sítio Web, que pode ser acedido em https://escritorionanet.pt.

2 - Ao utilizar o serviço web (https://escritorionanet.pt), o cliente declara ser imputável e maior de idade. No caso de o cliente ser uma empresa ou instituição, o utilizador declara estar legalmente em representação daquela na celebração deste contrato. Em ambos os casos a utilização do serviço na plataforma online (https://escritorionanet.pt) representa a aceitação tácita dos presentes termos de serviço. Os dados de subscrição deverão ser completos e verdadeiros sendo da responsabilidade do utilizador a actualização daqueles sempre que ocorra alguma alteração que os modifique. O fornecimento de informações que se venham a verificar falsas poderão determinar o encerramento imediato da conta subscrita sem que haja lugar a indemnização pela perda de dados ou à devolução dos valores pagos e sem qualquer aviso prévio ao utilizador.

3 - O cliente compromete-se desde já a não utilizar as funcionalidades do programa através da sua plataforma online para o exercício de qualquer actividade ilícita sob pena de, assim que detectada, a conta ser bloqueada sem qualquer tipo de aviso ao cliente, sem que este obtenha direito a qualquer tipo de indemnização e ainda a reportar às autoridades tutelares todos os elementos necessários ao apuramento de eventual matéria criminal. O cliente compromete-se a conhecer as condições legais de funcionamento de todas as actividades para as quais que venha a utilizar o sistema como ferramenta de facturação, e as respectivas condições de organização do processo contabilístico/fiscal. Todas as informações obtidas junto do apoio á utilização do sistema deverão ser encaradas como sugestões técnicas e verificadas junto dos serviços de contabilidade do utilizador ou, não existindo, directamente junto dos serviços da Autoridade Tributária.

Objecto

4 - Estes Termos de Serviço estabelecem as condições gerais de fornecimento do software e do respectivo acesso em regime de SaaS (Software as a Service/software como serviço), o que, doravante, será designado por Serviço, mediante o pagamento correspondente às condições contratadas nos planos disponíveis no momento da subscrição. O processamento do mencionado pagamento simboliza o momento de celebração de contrato entre as partes. O modelo de funcionamento em rede significa que o utilizador deverá dispor de ligação à Internet sempre que queira utilizar o programa e durante os períodos de utilização.

5 - O Serviço inclui a utilização de um software de facturação e gestão comercial certificado pela Autoridade Tributária na sua componente de emissão de documentação fiscal vinculativa, sempre com a versão mais actualizada por nós disponibilizada. Toda a documentação referenciada como fiscalmente vinculativa é assinada digitalmente, correspondendo assim à definição legal de facturação electrónica e garantindo a autenticidade dos dados constantes nos documentos. O Cliente confere poderes bastantes para assinar digitalmente e em seu nome toda a documentação comercial vinculativa emitida em https://escritorionanet.pt cabendo-lhe a verificação da aceitação da factura electrónica pelo cliente final.

Características do Serviço

6 - O Cliente escolherá, no momento da subscrição e através de conjuntos pré-formatados, apelidados de planos, as características do serviço a ser fornecido, bem como do espaço temporal em que o serviço contratado deverá vigorar.

7 - O primeiro mês será de utilização gratuita. O período de utilização gratuita cessa após os trinta dias dando origem a factura a emitir pelo prestador do serviço ou antes de terminado esse período, em caso de desistência de utilização por parte do Cliente. O período de experiência servirá também para que o utilizador se certifique de que o sistema se adequa ao seu caso específico, não existindo qualquer direito por parte do Cliente a pedidos de adequações específicas do software. Inclui-se também nestes trinta dias de utilização gratuita o período experimental previsto na legislação aplicável, de 14 dias para a celebração de contratos à distância.

8 - O contrato que por este meio se estabelece é anual e liquidado a priori, e renova-se automaticamente, a menos que seja denunciado por uma das partes com um mínimo de trinta dias de antecedência através de e-mail assinado digitalmente ou carta registada com aviso de recepção..

9 - O Serviço pode ser suspenso sempre que haja necessidade de fazer upgrades ou correcções ao serviço disponibilizado. Estas correcções e actualizações e as quebras de serviço que lhes dão origem fazem parte integrante do modelo de software em rede e são integralmente subscritas pelo cliente. Não haverá lugar a qualquer ressarcimento ao Cliente decorrente destas falhas de serviço sendo que o Cliente aceita ainda não responsabilizar contratual, ou criminalmente o prestador do serviço por qualquer dano que delas decorram. Caso a indisponibilidade total num ano alguma vez ultrapasse as 72 (setenta e duas) horas, será emitida uma Nota de Crédito no valor do contrato anual, não havendo lugar à cobrança de qualquer outra importância.

10 - Os dados colocados online são da inteira responsabilidade do cliente que assume o risco por eventuais percas decorrentes de problemas de comunicação existentes entre a instalação ou o aparelho do Cliente e os servidores aonde o Cliente acede ao serviço.

11 - Perante as possíveis falhas anunciadas em 10, o cliente assume o risco pelas falhas de serviço que não possam ser directa e comprovadamente imputáveis ao prestador do serviço. Além deste risco, o cliente assume também o risco de má utilização ou extravio das credenciais de acesso ao serviço que poderão resultar em perdas de dados e cancelamento da conta.

12 - O cliente poderá solicitar adaptações pontuais para a utilização do serviço, que ficarão sujeitas à aprovação de orçamento a apresentar pelo prestador do serviço.

13 - O Cliente assume todas as responsabilidades de relacionamento com a Administração Tributária pela sua actividade produtiva/comercial e pela forma como usa o sistema enquanto software de facturação, incluindo mas não se limitando a: pagamento de taxas e impostos decorrentes dos valores facturados, facturação fraudulenta, etc.. O prestador de serviços nunca poderá ser chamado a pagar taxas de actividades praticadas pelo Cliente, relacionadas ou não com a utilização do sistema.

14 - Salvo os contratos de revenda e de afiliação especificamente celebrados, é expressamente proibido a cedência onerosa ou gratuíta do serviço subscrito a terceiros.

Dados

15 - O prestador do serviço garante a segurança e a privacidade de todos os dados inseridos no sistema. Os dados inseridos serão mantidos numa base de dados em ambiente inviolável, sujeito aos mais apertados controlos e restrições de acesso.

16 - Os dados solicitados no momento da subscrição serão apenas utilizados na relação comercial do prestador do serviço com o Cliente e em caso algum esses dados serão fornecidos a terceiros.

17 - De acordo com o plano subscrito, a conta de dados do Cliente pode suportar mais do que um utilizador. O cliente subscritor é responsável pela permissão de acesso à conta de utilizadores terceiros por si credenciados, fazendo ou não parte da entidade subscritora..

18 - O servidor em que é disponibilizado o serviço https://escritorionanet.pt está alojado num datacenter em servidores da empresa Netureza -Informática e Electrónica, Lda, nosso parceiro de longa data.

Suporte Técnico

19 - O suporte técnico do serviço será gerido por um sistema de registo e controle de pedidos de suporte, integrado na plataforma e onde deverá esclarecer eventuais dúvidas, reportar anomalias no serviço ou propor alterações.

20 - Todas as paragens de serviço que sejam motivadas por questões técnicas previstas para o correto funcionamento do serviço, ou para melhoramento do mesmo, serão comunicadas ao cliente sempre que possível. Os conteúdos disponibilizados nos espaços a seguir a uma manutenção serão sempre iguais aos que existiam antes da paragem de serviço, excepto quebra de segurança ou falha de hardware, que serão sempre minimizadas ao intervalo temporal mínimo de acordo com os Termos de Serviço.

28 - O cliente compromete-se a ter conhecimentos suficientes para fazer solicitações de assistência técnica, receber e interpretar as correspondentes respostas através dos meios indicados para a prestação da assistência técnica ao Serviço, não podendo, em caso algum o cliente solicitar a intervenção presencial de um técnico para a assistência que solicitar.

29 - O prestador do serviço compromete-se a que nenhuma prestação de assistência fique sem resposta, de acordo com a disponibilidade do nosso departamento Técnico. é condição para a prestação de assistência que o cliente não seja devedor nem esteja em atraso com qualquer pagamento..

30 - O prestador do serviço, reserva o direito de cancelar à prestação de serviço, sempre que sejam verificados uma ou mais das seguintes acções:

a) Tentativas de acesso a dados alheios;

b) Pesquisas não anunciadas e não autorizadas a eventuais vulnerabilidades do sistema;

31 - Ao cliente compete assegurar e acautelar a correcta utilização de dados de terceiros. Sempre que o prestador do serviço receba informação sobre utilização abusiva de dados de terceiros por parte de um cliente, adquire automaticamente o direito de suspensão da conta de utilização até averiguação da veracidade dos dados recebidos. Se a utilização abusiva se verificar, o prestador do serviço, adquire o direito de terminar a conta do cliente, sem direito a qualquer devolução das importâncias pagas e sem este adquirir direito a qualquer indemnização pela perda de dados e informações..

32 - Qualquer dúvida sobre os presentes termos de serviço deverá ser colocada para suporte@memoriapersistente.pt.

Registe-se e experimente grátis durante 30 dias.